MEI: Veja o que é necessário para fazer parte dessa modalidade!

O MEI é um espécie simplificada de empresa voltada aos profissionais autônomos que não tenham suas atividades regulamentadas em por entidades de classe, como: eletricista, redator, estilista, costureiro, pintor, entre outros.

Quando esse trabalhador se torna um Microempreendedor Individual passa a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e se encaixa no Simples Nacional. Nesse caso, será necessário fazer o pagamento de um valor fixo por mês relativo aos tributos de sua atividade.

Quais são os benefícios assegurados para o MEI?

O trabalhador que quer se tornar MEI garante vários direitos, como:

Auxílio-doença;
Pensão por morte para dependentes;
Auxílio-reclusão;
Licença-maternidade;
Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
Emitir nota fiscal como pessoa jurídica
Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
Contratação de um funcionário.

Quais são os requisitos exigidos para que o trabalhador se torne MEI?

O profissional que deseja se tornar MEI precisa cumprir alguns critérios, são eles:

Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados;
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo 1 funcionário contratado;
Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Passo a passo para que o trabalhador se torne um Microempreendedor Individual

Acompanhe a seguir:

Atender os requisitos exigidos para a categoria, citados no tópico anterior.
Abrir uma conta no portal oficial do Governo Federal;
Completar o cadastro no Portal do Empreendedor;
Definir o nome fantasia e as atividades exercidas;
Colocar o endereço;
Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Quais são os gastos para se tornar MEI?

O Microempreendedor Individual terá custos apenas com o pagamento mensal do Simples Nacional.

Acompanhe os valores para cada caso:

Comércio ou indústria – R$56,00
Prestação de Serviços – R$60,00
Comércio e Prestação de Serviços juntos – R$61,00

O pagamento mensal é feito, através da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, guia de arrecadação do MEI.

Importante: Os prestadores de serviços recolhem R$5,00 de ISS, quem trabalha como indústria ou comércio paga o ICMS (R$1,00), ou seja quem trabalha nas duas atividades paga R$6,00 de tributo (R$5,00 + R$1,00).

Deveres do Microempreendedor Individual

Existem alguns deveres que o MEI deve cumprir para manter sua atividade, veja a seguir:

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

É uma arrecadação mensal que engloba todos os tributos exigidos para essa categoria.